Juridico -Canil Gigantes do Moenda Dogue Alemão

 Canil Gigantes do Moenda
Questões jurídicas..

 

 

1. Existem leis específicas para o comércio de cães?
Juridicamente animais domésticos são considerados bens móveis duráveis, seu comercio é regulamentado pelo código de defesa do consumidor e também existe a exigência de um veterinário responsável pela criação (Lei nº 40400/CRMV)

2. Quando adquiro um filhote, quais documentos eu devo exigir do criador?
Contrato de compra e venda do filhote.Recibo do valor pago. Carteira de vacinação assinada e datada por medico veterinário.Manual de instruções e manejo do filhote.

3. Existe uma forma de verificar se um canil é mesmo registrado?
Telefonar para os kenneis clubes.

4. Qual o prazo razoável para um pedigree ficar pronto? A CBKC tem poder de caçar um criador?
Até 120 após a entrega do filhote, porém contrato e recibos de valores entrega imediata. O código de ética tem punições de acordo com as representações feitas contra criadores. Porém são penas administrativas, aconselho a quem for lesado sempre recorrer a Justiça pelo Código de Defesa do Consumidor.

5. Quanto tempo dura a responsabilidade do criador no caso de doenças de um filhote?
De acordo com o Código de defesa do Consumidor 90 dias após a entrega. Mas como se trata de vidas o criador pode vincular a garantia a obrigatoriedade da vacinação ética com o acompanhamento de veterinários indicados.

 



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